Constitucionalidade x inconstitucionalidade da redução da maioridade penal
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Constitucionalidade x inconstitucionalidade da redução da maioridade penal

Constitucionalidade x inconstitucionalidade da redução da maioridade penal

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Redução da maioridade penal: inconstitucionalidade enfoca a questão da redução da maioridade penal é a análise da constitucionalidade da pec 171.

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